Política de Privacidade
Última atualização: 28 de agosto de 20261. Sobre esta Política
A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo explicar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são tratados pela INEO, incluindo seu site, funcionalidades, comunicações e serviços tecnológicos relacionados.
Esta Política aplica-se às pessoas naturais que utilizem os serviços da INEO ou cujos dados pessoais sejam tratados por meio das funcionalidades disponibilizadas na plataforma, inclusive devedores, interessados, representantes de pessoas jurídicas, usuários cadastrados e destinatários de comunicações relacionadas aos serviços de protesto.
O tratamento dos dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a Lei nº 9.492/1997, as normas expedidas pelo CNJ e demais normas aplicáveis.
2. Quem é responsável pelo tratamento dos dados?
A definição do responsável pelo tratamento depende da finalidade e da operação realizada.
Quando os dados são tratados no âmbito de atos próprios do procedimento de protesto, inclusive para emissão e realização de intimações, o Tabelião de Protesto competente é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais, nos limites de suas atribuições legais.
Quando um Tabelionato contrata a INEO para utilizar a solução tecnológica de intimação digital, a INEO realiza o tratamento necessário à execução tecnológica do serviço, em nome e conforme as orientações do Tabelionato contratante.
A utilização da solução de intimação digital por determinado Tabelionato não significa que todos os Tabelionatos de Protesto brasileiros utilizem essa funcionalidade. O serviço é disponibilizado apenas aos Tabelionatos que tenham optado pela sua contratação.
Em outras situações, como na gestão da plataforma Resolve, atendimento de usuários, segurança dos sistemas, gestão contratual e cumprimento das obrigações próprias da INEO, esta poderá atuar como controladora dos dados pessoais correspondentes.
Essa diferenciação observa os conceitos de controlador e operador previstos nos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD e a orientação da ANPD segundo a qual a qualificação dos agentes depende das decisões efetivamente tomadas em cada operação de tratamento, e não apenas da denominação utilizada no contrato.
3. De onde obtemos seus dados?
Dependendo do serviço utilizado, os dados pessoais poderão ser obtidos diretamente do titular, quando ele acessa a Resolve, realiza seu cadastro, consulta uma pendência, inicia ou realiza um pagamento ou entra em contato conosco.
Também poderão ser recebidos dos Tabelionatos de Protesto e da CENPROT, quando necessários à prestação de funcionalidades relacionadas ao procedimento de protesto, à intimação digital ou à recuperação de emolumentos.
Durante a utilização da plataforma, poderão ainda ser gerados dados técnicos, tais como endereço IP, data e horário de acesso, informações sobre navegador e dispositivo, páginas acessadas, eventos de navegação, registros de segurança e informações relacionadas às operações realizadas.
4. Quais dados pessoais poderão ser tratados?
Conforme a funcionalidade utilizada, poderão ser tratados: dados de identificação, como:
- dados de identificação, como nome e CPF;
- dados de contato, como endereço, telefone e endereço eletrônico;
- dados relacionados ao título ou documento de dívida, ao procedimento de protesto e ao respectivo Tabelionato;
- número de protocolo; valores devidos; emolumentos e demais despesas;
- situação do pagamento ou da regularização;
- registros de envio, entrega ou recebimento de comunicações;
- informações necessárias à geração de links ou instruções de pagamento; e
- registros técnicos e de segurança relacionados à utilização da plataforma.
Quando o usuário realiza uma operação de pagamento, poderão também ser tratados os dados estritamente necessários à realização e comprovação da transação, inclusive por instituições financeiras, instituições de pagamento ou outros fornecedores responsáveis pelo processamento da operação.
A INEO observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade, buscando limitar o tratamento aos dados pertinentes às funcionalidades efetivamente utilizadas.
5. Para quais finalidades tratamos os dados e quais são as bases legais?
| Atividade | Principais finalidades | Fundamento jurídico |
|---|---|---|
| Utilização e funcionamento da Resolve | Identificar o usuário, disponibilizar consultas, possibilitar acesso às funcionalidades, executar solicitações e processar operações solicitadas | Art. 7º, V, da LGPD, quando relacionado à execução de serviço solicitado; art. 7º, II, quando houver obrigação legal ou regulatória |
| Procedimento de protesto | Viabilizar atividades legalmente atribuídas aos Tabelionatos e integrações necessárias com a CENPROT | Art. 7º, II, da LGPD; Lei nº 9.492/1997 e regulamentação do CNJ |
| Intimação digital | Viabilizar tecnologicamente o envio da intimação, registrar sua entrega ou recebimento, manter evidências da comunicação e, quando aplicável, possibilitar pagamento | Art. 7º, II, da LGPD, no âmbito da atividade legal do Tabelionato; art. 14 da Lei nº 9.492/1997 |
| Recuperação de emolumentos – Campanha Resolve | Informar sobre valores de emolumentos pendentes, facilitar sua regularização, encaminhar orientações e possibilitar o pagamento | Art. 7º, IX, da LGPD, quanto ao legítimo interesse relacionado à recuperação dos valores legalmente devidos; art. 7º, V, quando o titular inicia a regularização ou pagamento |
| Comunicações transacionais | Informar confirmação, insucesso ou andamento de pagamento, regularização ou serviço solicitado | Art. 7º, V, da LGPD e, conforme o caso, art. 7º, IX |
| Prevenção a fraudes e segurança | Prevenir usos indevidos, tentativas de fraude, acessos não autorizados e incidentes de segurança | Arts. 7º, II e IX, conforme a finalidade concreta |
| Cumprimento e defesa de direitos | Manutenção de evidências e documentos necessários em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais | Art. 7º, VI, da LGPD |
| Cookies de análise e desempenho | Avaliar a navegação, desempenho da plataforma e experiência dos usuários | Consentimento, art. 7º, I, da LGPD, quando aplicável, conforme a Política de Cookies |
O enquadramento deve ocorrer conforme a operação específica, evitando a utilização de um consentimento genérico para todas as atividades.
6. Como funciona a intimação digital?
A Lei nº 9.492/1997 atribui ao Tabelião de Protesto a responsabilidade pela expedição da intimação após a protocolização do título ou documento de dívida.
A legislação permite expressamente que o Tabelião utilize meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para a realização da intimação, considerando-a cumprida quando houver comprovação de seu recebimento pelo meio eletrônico correspondente.
A INEO disponibiliza uma solução tecnológica destinada a auxiliar esse procedimento. Essa funcionalidade é utilizada exclusivamente pelos Tabelionatos que contratarem o serviço de intimação digital da INEO.
Quando utilizada, poderão ser tratados dados de identificação e contato do devedor, informações sobre o título ou documento de dívida, Tabelionato competente, protocolo, valores, datas, documentos necessários à intimação e registros técnicos destinados a comprovar o envio, a entrega, o recebimento e a situação da intimação.
A documentação tecnológica da própria INEO contempla gerenciamento de intimações, histórico de status, registros de entrega, documentos e geração de links relacionados ao pagamento.
Nesse tratamento, a decisão sobre a realização da intimação e os elementos do ato permanecem sob responsabilidade do Tabelionato competente. A INEO presta o suporte tecnológico necessário à execução do serviço contratado.
O tratamento realizado para a intimação não depende de consentimento do devedor, pois decorre do cumprimento das atribuições legais e regulatórias relacionadas ao procedimento de protesto.
7. Como funciona a recuperação de emolumentos – Campanha Resolve?
No âmbito da atividade de protesto, podem existir emolumentos e demais valores legalmente devidos aos Tabelionatos em decorrência dos atos praticados.
A regulamentação nacional disciplina o momento de pagamento desses valores e estabelece, inclusive, que determinados emolumentos decorrentes da protocolização pertencem ao Tabelião que praticou o ato.
A Campanha Resolve é uma funcionalidade destinada a auxiliar na recuperação desses valores, facilitando a comunicação com o interessado e oferecendo meios tecnológicos para consulta e regularização.
Para essa finalidade, poderão ser utilizados dados provenientes do procedimento de protesto e disponibilizados pelos Tabelionatos/CENPROT, como identificação do devedor ou interessado, CPF, dados de contato disponíveis, Tabelionato relacionado ao ato, informações necessárias à identificação da pendência e valores de emolumentos devidos.
Essas informações poderão ser utilizadas para envio de comunicações relacionadas exclusivamente à regularização dos emolumentos, como aviso de existência de valores pendentes, disponibilização de acesso à Resolve, lembrete de regularização iniciada e não concluída, confirmação de pagamento ou informação sobre eventual insucesso da operação.
Para viabilizar a comunicação no âmbito da Campanha Resolve, a INEO poderá contratar terceiros especializados em serviços de enriquecimento, atualização, complementação e validação cadastral, com a finalidade específica de localizar ou confirmar dados de contato do titular, tais como número de telefone e endereço eletrônico, quando esses dados não estiverem disponíveis, estiverem incompletos ou desatualizados nas bases utilizadas para a campanha.
Esses terceiros deverão utilizar fontes lícitas e compatíveis com a legislação de proteção de dados pessoais, e o tratamento deverá ser limitado aos dados estritamente necessários para possibilitar o contato relacionado à recuperação dos emolumentos. A INEO adotará medidas contratuais e de governança destinadas a assegurar que os fornecedores observem obrigações de confidencialidade, segurança, finalidade, necessidade e proteção dos direitos dos titulares.
Essas comunicações não possuem finalidade de publicidade comercial ou oferta genérica de produtos, mas estão vinculadas à recuperação e regularização de valores decorrentes da atividade de protesto.
Quando aplicável, o titular poderá solicitar a interrupção de comunicações, sem que isso impeça o tratamento necessário ao cumprimento de obrigações legais, à execução de operação por ele solicitada ou à manutenção dos registros necessários relacionados ao procedimento de protesto.
8. Com quem os dados poderão ser compartilhados?
Os dados poderão ser compartilhados, sempre nos limites necessários à finalidade correspondente, com:
- os Tabelionatos de Protesto relacionados ao procedimento;
- com o IEPTB e a infraestrutura da CENPROT quando necessário à integração dos serviços;
- com fornecedores de hospedagem, infraestrutura, segurança e tecnologia;
- com prestadores responsáveis por comunicações e mensageria;
- com instituições financeiras, instituições de pagamento e fornecedores envolvidos na realização de pagamentos;
- com fornecedores de ferramentas de análise, quando autorizadas; e
- com autoridades públicas, órgãos judiciais, Corregedorias e demais entidades quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida.
A contratação de fornecedores não autoriza a utilização dos dados para finalidades próprias incompatíveis com aquelas previstas nesta Política.
9. Há transferência internacional de dados?
Determinados fornecedores tecnológicos utilizados para prestação dos serviços podem possuir infraestrutura ou realizar operações de tratamento fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a INEO adotará os mecanismos previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, observando o mecanismo adequado à operação concreta.
Nas transferências destinadas à União Europeia, poderá ser aplicada a decisão de adequação reconhecida pela Resolução CD/ANPD nº 32/2026, conforme os limites nela estabelecidos.
10. Por quanto tempo os dados são armazenados?
Os dados serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
Dados relacionados ao procedimento de protesto, intimações, emolumentos e operações realizadas poderão ser conservados pelo período necessário para cumprimento das obrigações legais e regulatórias do Tabelionato responsável, comprovação dos atos realizados, prestação de contas e exercício regular de direitos.
Dados relativos às operações da INEO poderão permanecer armazenados enquanto necessários à execução do serviço e, posteriormente, durante os prazos necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos.
Após o encerramento da finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação estiver autorizada pelo art. 16 da LGPD.
11. Como protegemos os dados pessoais?
A INEO adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
Essas medidas incluem controles de acesso, mecanismos de autenticação, proteção das comunicações e ambientes tecnológicos, registro e monitoramento de acessos, gestão de fornecedores, políticas internas de segurança e medidas compatíveis com o risco das operações realizadas.
A adoção dessas medidas observa os arts. 46 a 49 da LGPD e as boas práticas de segurança da informação.
Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de avaliação, mitigação e comunicação exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.
12. Quais são os seus direitos?
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável à operação realizada, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- informações sobre compartilhamentos;
- eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- revogação do consentimento; e
- oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
Nem todos os direitos implicam necessariamente a exclusão imediata dos dados.
Dados relacionados ao procedimento de protesto, intimações, registros de pagamentos ou outras obrigações legais poderão precisar ser conservados mesmo após solicitação do titular, quando existir fundamento legal ou regulatório para sua manutenção.
Quando a INEO atuar exclusivamente como operadora em nome de determinado Tabelionato, solicitações relacionadas à atividade de protesto poderão ser encaminhadas ao Tabelionato responsável, e a INEO prestará a cooperação necessária ao atendimento da solicitação.
13. Como falar conosco sobre seus dados pessoais?
Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado: Reinaldo Soares
E-mail: dpo@ineodigital.com.br
Quando a solicitação disser respeito a tratamento realizado sob responsabilidade de determinado Tabelionato de Protesto, o titular poderá ser orientado a exercer seus direitos diretamente perante o respectivo Tabelionato.
14. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de alterações legislativas ou regulatórias, implementação de novas funcionalidades, mudanças nos processos de tratamento ou aperfeiçoamento das medidas de privacidade e segurança.