Termos e Condições de Uso

1. Quem é a INEO?

A INEO (cuja razão social é Ineo Digital Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.892.596/0001-12) é uma empresa privada, integralmente pertencente ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, entidade nacional representativa dos Tabeliães de Protesto brasileiros.

A sua criação está inserida no contexto de modernização e desenvolvimento tecnológico da atividade de protesto no Brasil. A regulamentação do CNJ estabelece a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto – CENPROT, à qual estão vinculados os Tabelionatos de Protesto de todo o país, e reconhece o IEPTB como gestor da CENPROT.

O Provimento CNJ nº 168/2024 consignou expressamente, em sua fundamentação (art. 378), que os Tabeliães de Protesto, por meio do IEPTB, devem implementar as medidas necessárias à constante agregação de novas funcionalidades tecnológicas capazes de melhorar a qualidade e o desempenho da atividade extrajudicial.

Nesse contexto, a INEO foi constituída como estrutura empresarial destinada ao desenvolvimento, disponibilização e gestão de soluções tecnológicas que apoiem o IEPTB e os Tabelionatos de Protesto no desempenho de suas atividades, sem substituir as atribuições legalmente reservadas aos Tabeliães de Protesto.

2. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso e Condições de Uso (“Termos”) disciplinam o acesso e a utilização da plataforma RESOLVE, incluindo seu site, ambiente digital, funcionalidades, meios de consulta, comunicação, regularização e pagamento disponibilizados aos usuários.

A RESOLVE é uma solução tecnológica desenvolvida e gerida pela INEO. Ao acessar funcionalidades que dependam de cadastro ou manifestar eletronicamente sua concordância com estes Termos, o usuário declara que os leu e compreendeu e concorda em observar as condições aplicáveis à utilização da RESOLVE.

O simples recebimento de comunicações relacionadas à intimação digital ou à Campanha Resolve de recuperação de emolumentos, quando realizado antes do acesso ou cadastro na plataforma, não representa aceite destes Termos, uma vez que essas comunicações decorrem das respectivas atividades e possuem fundamento jurídico próprio.

3. Serviços e funcionalidades da Resolve

A RESOLVE poderá disponibilizar, conforme a legislação aplicável, os serviços contratados pelos Tabelionatos e as funcionalidades tecnicamente disponíveis, recursos relacionados a:

a) consulta de informações relacionadas a protestos;

b) acesso a informações necessárias à regularização de pendências;

c) pagamento de títulos, documentos de dívida, emolumentos, despesas e demais valores, conforme aplicável;

d) cancelamento de protestos e atos correlatos, quando legalmente cabíveis;

e) medidas de incentivo à solução negocial prévia ao protesto;

f) medidas de incentivo à renegociação ou quitação de dívidas protestadas;

g) recuperação de emolumentos por meio da Campanha Resolve;

h) suporte tecnológico à intimação digital, exclusivamente em relação aos Tabelionatos que tenham contratado essa funcionalidade;

i) acompanhamento de solicitações e operações efetuadas por meio da plataforma; e

j) outras funcionalidades tecnológicas relacionadas aos serviços de protesto que venham a ser implementadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

A disponibilidade de determinada funcionalidade poderá variar conforme o Tabelionato, unidade federativa, credor, natureza da operação, contratação do respectivo serviço e requisitos legais ou técnicos.

4. Cadastro e Acesso à Plataforma

Para utilização de determinadas funcionalidades, o usuário poderá ser solicitado a realizar cadastro e fornecer informações necessárias à sua identificação.

O realizar o cadastro o usuário se compromete a:

a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

b) não utilizar dados ou documentos de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico adequado;

c) manter seus meios de autenticação, senhas e demais credenciais sob sua guarda;

d) comunicar à INEO eventual suspeita de acesso não autorizado à sua conta;

e) não compartilhar credenciais de natureza pessoal ou intransferível; e

f) utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas.

Quando o usuário atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, declara possuir poderes suficientes para a prática dos atos realizados.

Caso a plataforma permita o cadastramento de representantes ou usuários adicionais, o titular da conta deverá administrar e revogar as respectivas permissões quando deixarem de ser necessárias.

A INEO poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, validação documental ou verificação de identidade sempre que necessários à segurança da operação.

5. Intimação Digital

A INEO poderá disponibilizar infraestrutura tecnológica para realização de intimações digitais relacionadas ao procedimento de protesto. Essa funcionalidade é oferecida somente aos Tabelionatos de Protesto que tenham contratado o serviço de intimação digital da INEO.

A realização da intimação constitui ato de responsabilidade do Tabelião de Protesto competente, cabendo à INEO fornecer a infraestrutura tecnológica necessária ao envio, processamento, registro e comprovação das comunicações realizadas por meio da solução contratada.

No âmbito da intimação digital o usuário reconhece que:

a) a intimação digital não é comunicação publicitária ou comercial;

b) seu envio não depende de cadastro prévio na RESOLVE ou da concordância com estes Termos;

c) a validade, conteúdo e efeitos jurídicos da intimação decorrem da legislação aplicável e do ato praticado pelo respectivo Tabelionato, e não do aceite destes Termos;

d) a INEO não decide sobre a apresentação do título a protesto, a existência ou exigibilidade da obrigação ou a realização do ato de intimação; e

e) dúvidas ou impugnações relacionadas ao conteúdo do título, documento de dívida ou procedimento de protesto deverão ser dirigidas ao Tabelionato competente ou ao respectivo credor, conforme o caso.

6. Campanha Resolve – Recuperação de Emolumentos

A Campanha Resolve é uma funcionalidade destinada a auxiliar os Tabelionatos de Protesto na comunicação e recuperação de emolumentos, acréscimos legais, despesas e demais valores que, conforme a legislação aplicável ao respectivo ato, sejam devidos em decorrência dos serviços de protesto realizados.

A INEO poderá disponibilizar ao usuário informações referentes à pendência e meios digitais para consulta, regularização e pagamento.

No âmbito da Campanha Resolve, o usuário poderá receber comunicações informando, entre outros aspectos:

a) a existência de valores pendentes;

b) o Tabelionato relacionado à pendência;

c) instruções ou link de acesso para consulta;

d) possibilidade de regularização por meio da RESOLVE;

e) operações iniciadas e ainda não concluídas;

f) confirmação ou insucesso de pagamentos; e

g) informações necessárias à conclusão da regularização.

As comunicações da Campanha Resolve possuem finalidade relacionada à regularização dos valores devidos no âmbito da atividade de protesto, não se confundindo com publicidade genérica, prospecção comercial ou oferta desvinculada da respectiva pendência.

7. Solução Negocial e Quitação de Dívidas

Quando disponibilizadas, funcionalidades de solução negocial, renegociação ou quitação de dívidas observarão as condições apresentadas ao usuário no momento da operação.

A Lei nº 9.492/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023, permite a utilização da CENPROT para medidas de solução negocial prévia ao protesto e para medidas de incentivo à renegociação de dívidas já protestadas.

Quando houver campanha de negociação disponibilizada pelo credor, poderão ser apresentados ao usuário, conforme aplicável:

a) o valor da dívida;

b) atualização monetária, juros ou demais encargos informados;

c) descontos concedidos;

d) condições de parcelamento;

e) emolumentos, acréscimos legais e demais despesas;

f) custos relacionados ao meio de pagamento; e

g) prazo de validade da respectiva condição.

As condições relativas à dívida são definidas pelo credor ou por quem legalmente possua competência para tanto. A RESOLVE atua como meio tecnológico para apresentação e processamento das operações disponibilizadas.

A inexistência de título ou campanha visível na RESOLVE não significa necessariamente inexistência de protesto, dívida ou qualquer outra pendência em nome do usuário.

Quando houver possibilidade de contraproposta, esta somente estará disponível nas hipóteses e condições expressamente habilitadas pelo credor ou pelo responsável pela respectiva operação.

8. Pagamentos

Os pagamentos disponibilizados pela RESOLVE poderão ser processados diretamente ou por intermédio de instituições financeiras, instituições de pagamento e outros prestadores de serviços especializados.

Antes da confirmação, serão apresentadas ao usuário as informações disponíveis sobre os valores envolvidos na operação.

O usuário deverá conferir atentamente as informações antes de efetuar o pagamento, especialmente:

a) identificação da pendência;

b) valor;

c) Tabelionato, quando indicado;

d) condições de pagamento;

e) eventuais encargos; e

f) identificação do ambiente oficial utilizado.

Quando o processamento financeiro for realizado por terceiro, poderão ser aplicáveis os termos, políticas e requisitos técnicos do respectivo prestador.

A confirmação da operação poderá depender da efetiva liquidação financeira.

9. Comunicações

A INEO ou os Tabelionatos responsáveis poderão utilizar os canais de contato disponíveis para encaminhar comunicações relacionadas às funcionalidades e operações previstas nestes Termos, incluindo e-mail, SMS, aplicativos de mensagens, notificações eletrônicas ou outros meios idôneos.

As comunicações poderão compreender, entre outras:

a) intimações digitais expedidas pelo Tabelionato competente;

b) informações da Campanha Resolve;

c) confirmação e andamento de pagamentos;

d) avisos de segurança;

e) recuperação de acesso;

f) informações relacionadas a solicitações realizadas pelo usuário; e

g) alterações relevantes nos serviços utilizados.

A natureza, a finalidade e o fundamento do tratamento dos dados utilizados nessas comunicações estão detalhados na Política de Privacidade.

10. Segurança e Prevenção a Fraudes

O usuário deverá acessar a RESOLVE exclusivamente por seus canais oficiais e verificar cuidadosamente o endereço eletrônico utilizado antes de fornecer dados ou realizar pagamentos.

A INEO poderá adotar mecanismos de detecção, prevenção e monitoramento de tentativas de fraude, acessos indevidos, manipulação da plataforma e outras condutas que possam comprometer a segurança dos usuários, dos Tabelionatos ou dos serviços.

Poderá ser temporariamente suspensa ou submetida a validações adicionais qualquer operação em relação à qual existam indícios razoáveis de fraude, uso indevido ou risco à segurança.

A INEO poderá também publicar alertas de segurança e orientações destinadas a informar os usuários sobre páginas, mensagens ou canais fraudulentos que indevidamente utilizem a marca, identidade visual ou referências à RESOLVE, à CENPROT, ao IEPTB ou aos Tabelionatos.

A existência de sites ou comunicações fraudulentas operados por terceiros não significa que façam parte da RESOLVE.

11. Condutas Vedadas

É vedado ao usuário:

a) utilizar a RESOLVE para prática de ato ilícito ou fraudulento;

b) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bases, contas ou informações;

c) interferir no funcionamento ou segurança da plataforma;

d) inserir código malicioso ou utilizar ferramentas destinadas a explorar vulnerabilidades sem autorização;

e) utilizar identidade, documentos ou credenciais de terceiros indevidamente;

f) reproduzir, copiar ou explorar comercialmente conteúdos ou sistemas protegidos sem autorização; e

g) utilizar os serviços de forma incompatível com sua finalidade.

O descumprimento poderá resultar em bloqueio ou suspensão de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. Disponibilidade e Responsabilidades

A INEO empregará esforços compatíveis com a natureza dos serviços para manter a RESOLVE disponível e segura, mas poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falha de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores ou eventos externos.

A INEO não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

A INEO também não responde pelo conteúdo material do título ou documento de dívida, existência ou exigibilidade da obrigação, decisões do credor ou atos praticados pelo Tabelionato no exercício de sua competência legal, salvo quando eventual responsabilidade decorrer diretamente de ato ou omissão que lhe seja juridicamente imputável.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação brasileira não admita tal exclusão.

13. Propriedade Intelectual

Marcas, nomes empresariais, logotipos, textos, layouts, softwares, bases estruturadas, elementos visuais e demais conteúdos protegidos disponibilizados na RESOLVE pertencem aos respectivos titulares ou são utilizados mediante autorização.

A utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

É vedada a reprodução, alteração, distribuição, engenharia reversa ou exploração não autorizada dos elementos protegidos, ressalvados os usos permitidos pela legislação.

14. Suspensão ou Encerramento do Acesso

A INEO poderá suspender ou restringir o acesso do usuário quando necessário para:

a) cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;

b) proteção da segurança da plataforma;

c) investigação de possível fraude ou uso indevido;

d) manutenção técnica;

e) descumprimento destes Termos; ou

f) encerramento de determinada funcionalidade.

Sempre que possível e juridicamente adequado, o usuário será informado sobre a suspensão ou encerramento.

A suspensão da conta ou de determinada funcionalidade não interfere na validade dos atos anteriormente praticados, nem elimina obrigações legais ou registros que devam ser conservados.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

a) alterações legislativas ou regulatórias;

b) inclusão, alteração ou encerramento de funcionalidades;

c) mudanças na estrutura tecnológica;

d) aprimoramentos de segurança; ou

e) ajustes necessários ao funcionamento da RESOLVE.

Quando houver alteração substancial que afete de maneira relevante direitos ou obrigações dos usuários, serão adotadas medidas razoáveis para sua comunicação.

16. Legislação Aplicável e Solução de Controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Sempre que a relação concreta estiver submetida às normas de proteção ao consumidor, serão preservados os direitos e regras de competência previstos na legislação aplicável, inclusive quanto ao acesso do usuário ao Poder Judiciário.

Nas relações em que não houver regra legal de competência territorial de aplicação obrigatória e não estiver caracterizada relação de consumo que justifique solução diversa, fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF, ressalvada eventual competência legal específica.

17. Contato

Dúvidas relacionadas à utilização da RESOLVE poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

Para assuntos relativos a proteção de dados pessoais, deverão ser utilizados os canais indicados na Política de Privacidade.

Questões relacionadas ao mérito de título, documento de dívida, intimação, protesto, emolumentos ou ato notarial e registral poderão precisar ser direcionadas ao Tabelionato responsável pelo respectivo procedimento.